AgRg no AREsp 2.227.258

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA EM 2015, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na decisão recorrida, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ, uma vez que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 2. Nas razões do agravo, a parte insiste em ser cabível o oferecimento de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público, mesmo diante do recebimento da denúncia no ano de 2015, antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, que inseriu o art. 28-A no Código de Processo Penal. 3. Não houve mudança na orientação jurisprudencial de ambas as Turmas de Direito Penal desta Corte, que estabelece o recebimento da denúncia como marco temporal a permitir o oferecimento do acordo de não persecução penal. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.