AgRg no AREsp 2.187.221
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- João Batista Moreira (desembargador Convocado do TRF1)
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 16/08/2023
- Registro
- 202202480096
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo agravo regimental interposto após decurso do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Portaria STJ/GP 584, de 07/12/2022, dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais nesta Corte entre 20/12/2022 e 31/01/2023, com exceção para os prazos processuais em matéria penal, que observam a normatização do art. 798-A do Código de Processo Penal. 3. A parte foi considerada intimada da decisão que conheceu em parte do recurso especial para negar-lhe provimento, em 16/12/2022, sexta-feira. A contagem do prazo recursal teve início no primeiro dia útil seguinte, 19/12/2022 e, em razão do início do recesso forense em 20/12/2022, voltou a correr a partir de 23/01/2023, segunda-feira, primeiro dia útil após o término da suspensão dos prazos processuais (art. 798-A do CPP), e findou em 26/01/2023. O agravo regimental foi interposto em 01/02/2023, intempestivo, portanto. 4. Agravo regimental não conhecido.