Lupa Forense

AgRg no REsp 2.010.285

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
João Batista Moreira (desembargador Convocado do TRF1)
Classe
Agravo Regimental No Recurso Especial
Publicação
16/08/2023
Registro
202201957227

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTO IDÔNEO. SÚMULA 269/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem fundamentou que as provas seriam suficientes para demonstrar responsabilidade do recorrente pelo fato narrado na denúncia. 2. As premissas fáticas firmadas não podem ser modificadas no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Consoante dispõe a Súmula 269/STJ, "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". 4. Agravo regimental desprovido.

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