AgRg no HC 815.634

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVAMENTO DA PENA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O acórdão estadual que nega provimento ao recurso de apelação, interposto exclusivamente pela defesa, mantendo integralmente a sentença, não agrava o regime de cumprimento de pena. Agravo regimental desprovido.