Lupa Forense

AgRg no HC 814.258

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Messod Azulay Neto
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
15/08/2023
Registro
202301138716

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME RESTABELECIDA POR ESTE STJ. FUNDAMENTAÇÃO. ANOTAÇÕES MUITO ANTIGAS E PARECER FAVORÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO. I - Esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que "fatores relacionados ao delito são determinantes da pena aplicada, mas não justificam diferenciado tratamento à negativa da progressão de regime ou do livramento condicional, de modo que respectivo indeferimento somente poderá fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução. Precedentes do STJ (HC n. 519.301/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 13/12/2019)" (AgRg no HC n. 803.075/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 31/5/2023). II - No caso concreto, embora houvesse parecer técnico favorável da equipe da unidade prisional (fl. 22), a progressão de regime foi afastada pelo Tribunal de origem com base em apenas duas faltas disciplinares muito antigas registradas em desfavor do apenado (de 1998 e 2004), há muito, reabilitadas, e em razão de hav er uma cassação de livramento condicional (de ainda 2014). III - Assente nesta Corte que, "Nos termos da jurisprudência desta Corte 'faltas disciplinares muito antigas também não podem impedir, permanentemente, a progressão de regime e o livramento condicional, pois o sistema pátrio veda as sanções de caráter perpétuo. É desarrazoado admitir que falhas ocorridas há vários anos maculem o mérito do apenado até o final da execução. A reabilitação do preso depende das peculiaridades de cada caso, mas, em regra, deve ser entendida como o aperfeiçoamento do seu comportamento por tempo relevante' (AgRg no HC 620.883/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 18/12/2020)" (AgRg no REsp n. 1.926.999/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, DJe de 4/11/2021). Agravo regimental desprovido.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.