AgRg no HC 809.175

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TESE DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOC ORRÊNCIA. RESOLUÇÃO CNJ N. 484/2022. OUTRAS PROVAS PRESENTES. JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL CONFIGURADA. MÉRITO QUE DEVE SER APRECIADO NA INSTRUÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRECEDENTES. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a matéria restou devidamente debatida na decisão recorrida, claro, nos limites da via eleita, de forma que não há falar em possível reversão do antes julgado. Apesar da irresignação, o agravante foi denunciado com amparo em provas de autoria e materialidade do delito que não se resumem à mera identificação extrajudicial por meio de fotografia. No caso, a vítima reconheceu de forma segura o ora agravante como sendo um dos autores do delito, o que, prima facie, está em consonância com as demais provas colhidas (os comparsas foram presos em flagrante com o carro utilizado no crime, o qual também foi reconhecido pela vítima). Aliás, na delegacia, nada menos do que 31 fotos foram mostradas à vítima. III - Sendo assim, não há óbice ao seguimento da ação penal. De qualquer forma, as questões apresentadas pela defesa dizem respeito diretamente ao mérito da ação penal e serão analisadas em seu tempo, após exame do acervo probatório também da instrução (RHC n. 92.534/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 21/2/2018). IV - Vale destacar que, inclusive, a recente Resolução CNJ n. 484/2022, além de não refutar o reconhecimento fotográfico de pessoas, traz expressamente as recomendações a sem observadas nos procedimentos futuros, deixando a cargo do Julgador a valoração de tal prova, ex vi o seu art. 3º: "Art. 3º Compete às autoridades judiciais admitir e valorar o reconhecimento de pessoas à luz das diretrizes e procedimentos descritos em lei e nesta Resolução e zelar para que a prova seja produzida de maneira a evitar a ocorrência de reconhecimentos equivocados". V - De resto, o eventual acolhimento das teses defensivas como um todo demandaria necessariamente amplo reexame da matéria fática e probatória, procedimento, a toda evidência, incompatível com a via estreita do habeas corpus e do seu recurso ordinário. VI - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182 desta Corte Superior. Agravo regimental desprovido.