AgRg no HC 703.910

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DETERMINADA NA ORIGEM. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE A SER ANALISADA PELA CORTE COMPETENTE. APROVEITAMENTO DOS ATOS JÁ PRATICADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, como já decidido pela Em. Relatoria anterior, a modificação da competência determinada na origem para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região não invalida automaticamente os atos já praticados. III - Assente nesta Corte Superior que "a modificação da competência não invalida automaticamente a prova regularmente produzida. Destarte, constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados" (HC n. 308.589/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 1º/9/2016). IV - No mais, os argumentos lançados atraem a Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça. Agravo regimental desprovido.