AgRg no RHC 173.779

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - No que tange à asserção acerca da existência de irregularidade decorrente de violação de domicílio, não verifico flagrante ilegalidade a ser sanada, haja vista a ocorrência de fundadas razões para o ingresso, diante da existência de flagrante de crime permanente. II - Conforme se depreende dos autos, os policiais estariam em patrulhamento de rotina, quando receberam informações acerca da traficância, em grande proporção, realizada em local determinado; assim, eles teriam se deslocado até o endereço informado e, chegando lá, os agentes de segurança pública se depararam com 2 (dois) indivíduos saindo de um beco ao lado do endereço apontado, sendo que feita a abordagem foi possível constatar que um deles estava portando droga, tendo sido solicitado o auxílio da equipe ROCCA. Realizadas buscas no local, foram encontradas drogas em buracos de muros e embaixo de telhas, constando dos autos que "Na Rua Arthur Ferrari, nº140, na parte de trás, no interior da comunidade Quilombola dos Luíses, a guarnição visualizou 04 (quatro) barras de maconha, idênticas àquelas apreendidas na posse dos autuados Edson e Wesley e, diante do estado flagrancial, os militares adentraram em referido imóvel, onde se encontravam os autuados [...], L. G. P. S.", bem como que "os autuados [...] e L. G. P. S. ofereceram aos integrantes da guarnição uma arma de fogo em troca da liberdade dos autuados", situação fática que se amolda às hipóteses legais de mitigação do direito à inviolabilidade de domicílio. III - Dessarte, considerando o flagrante do tráfico ilícito de entorpecentes, tendo em vista a apreensão de vasta quantidade de substância entorpecente -12,440kg (doze quilos, quatrocentos e quarenta gramas)de maconha,1,680 kg(um quilo, seiscentos e oitenta gramas)de crack e 101,8 g (cento e um gramas e oitenta centigramas) de cocaína-, caracterizado está o fragrante de crime permanente, mostrando-se prescindível o mandado judicial in casu. IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.