AgRg no AgRg no RHC 180.727

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO CONTRA DUAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DA CÓPIA INTEGRAL DO ACÓRDÃO IMPUGNADO, ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. JUNTADA POSTERIOR DA PEÇA FALTANTE. CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. EXCESSO DE PENA EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS. APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - CONSEQÊNCIAS DO DELITO. NOVO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Uma vez juntada aos autos a peça faltante - cópia integral do acórdão impugnado -, essencial à compreensão da controvérsia, o que ensejou o desprovimento do recurso ordinário por deficiência de instrução, deve ser conhecido o mérito da impetração, à luz dos princípios da economia e celeridade processuais. 2. A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC n. 304.083/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). 3. Ademais, a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. Precedentes. 4. Em relação à vítima Talita, a sanção básica do recorrente foi exasperada em 3 anos, com fundamento no desvalor conferido à sua culpabilidade e às consequências do delito. Já em relação à ofendida V. M., foi mantida a mesma exasperação, apesar de haver sido considerada como desfavorável, apenas a circunstância judicial relativa às consequências do delito. 5. Desse modo, constato a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente do excesso de pena, em relação à vítima V. M., pois apesar de haver uma menção genérica em relação ao desvalor da culpabilidade do recorrente, foi asseverado expressamente pelo Magistrado que sua culpabilidade não extrapola a reprovabilidade ordinária do delito (e-STJ, fl. 29). Assim, passo ao novo cálculo da dosimetria de sua pena, apenas em relação a esta vítima. Na primeira fase, mantido o desvalor apenas da vetorial relativa às consequências do delito, exaspero a sanção proporcionalmente em 9 meses, fixando-a em 12 anos e 9 meses de reclusão. Na segunda etapa, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, a sanção permanece inalterada. Na terceira fase, ausentes causas de aumento de pena e presente a causa de diminuição prevista no art. 14, II, do CP, mantenho a redução em 1/2, ficando a pena do recorrente estabilizada em 6 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão. Em virtude do concurso material de crimes, as reprimendas devem ser somadas, totalizando 15 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão. 6. Agravo regimental provido, para fixar a sanção do agravante em 15 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão, mantidos os demais termos de sua condenação.