AgRg no HC 829.419

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REPROVAÇÃO ABSTRATA. EFEITOS NEFASTOS PARA A SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. INDÍCIOS DE ASSOCIAÇÃO DURADOURA. NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 2. No caso, embora o decreto preventivo tenha apontado elementos concretos e idôneos para demonstrar a necessidade da prisão dos membros da suposta organização criminosa recolhidos no presídio e que, de lá, continuariam a coordenar o tráfico de drogas, não foi apresentada fundamentação específica em relação à necessidade da segregação do agravado, limitando-se as instâncias ordinárias a mencionar os efeitos nocivos do tráfico de drogas para a sociedade. 3. Nesse contexto, não se mostram suficientes para a segregação cautelar in casu as ponderações do Magistrado singular a respeito da gravidade abstrata do crime, bem como quanto aos seus efeitos nefastos para a sociedade, porquanto não foi apontado qualquer elemento relativo ao caso em exame que embase a necessidade de excepcional medida constritiva, o que se afigura inadmissível. 4. Quanto às ponderações do agravante a respeito dos indícios de participação continuada em associação voltada para o tráfico, foram devidamente reconhecidos e ressaltados na decisão agravada para justificar que a liberdade fosse conjugada com medidas cautelares alternativas, com a finalidade de inibir a continuidade de tais supostas práticas. 5. Agravo desprovido.