AgRg no RMS 71.174

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RETIRADA DE PAUTA NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÕES DE QUE A PARTE TEM DIREITO AO PRÉVIO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO FEITO E DE QUE AS NORMAS DO ART. 932 DO CPC E DO ART. 34 DO RISTJ IMPÕEM AO RELATOR A PRÉVIA DECISÃO MONOCRÁTICA DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA RETIRADA DO FEITO DE PAUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte vem entendendo que "Não é direito subjetivo da parte o adiamento ou a retirada de pauta do processo, mas, sim, benefício que pode ser deferido pelo juiz mediante análise dos motivos apresentados para tanto" (REsp n. 1.151.603/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 27/9/2013.). 2. Situação em que a defesa pugna pela retirada do feito de pauta, ao argumento de que, ao atribuir ao Relator a incumbência de dar ou negar provimento a recurso, as normas do art. 932 do CPC e 34 do RISTJ estabelecem a competência exclusiva do Relator para a apreciação da controvérsia, reservando ao colegiado unicamente o exame de eventual agravo regimental interposto pela parte. Argumenta, ainda, que tal trâmite privilegiaria o contraditório e a ampla defesa, na medida em que permitiria à parte infirmar os argumentos de uma decisão monocrática antes que a matéria fosse levada ao colegiado. 3. Tanto a norma do art. 932 do CPC quanto a do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ - que autorizam o julgamento monocrático do feito pelo Relator - constituem faculdades atribuídas ao Relator no intuito de acelerar a prestação jurisdicional, em atenção à garantia constitucional da razoável duração do processo, diante de acúmulo de feitos cujo tema já é pacífico na jurisprudência. Isso não obstante, ainda assim, não deixa de ser faculdade. 4. De se lembrar que a própria concepção do recurso já pressupõe a apreciação do feito por um órgão colegiado, cuja competência para julgamento, in casu, está prevista no art. 105, II, alínea "b", da Constituição Federal. 5. Ademais, a própria defesa indica, como seu pedido final no agravo regimental, que, no caso de ser rejeitado seu pleito, o feito seja mantido na pauta de julgamento da sessão ordinária da Quinta Turma do STJ prevista para ocorrer em 08/08/2023, o que reforça a constatação de não haver óbice legítimo a justificar a retirada do feito de pauta. 6. Agravo regimental desprovido.