Lupa Forense

AgRg no HC 837.174

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
14/08/2023
Registro
202302376677

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO PELO ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADA. TENTATIVA DE REJULGAMENTO PELA VIA DA REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE LOCAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE COMPROVAM O VÍNCULO ASSOCIATIVO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação cuja fundamentação está vinculada a uma das três hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, não funcionando como um segundo recurso de apelação. O acolhimento da pretensão revisional deve ser limitado às hipóteses em que a alegada contradição às evidências dos autos seja patente, induvidosa, dispensando reinterpretação ou reanálise subjetiva das provas carreadas aos autos, o que não ocorre na hipótese apresentada, de maneira que não houve debates acerca do mérito do tema apresentado pela defesa., 2. Ainda que assim não fosse, as instâncias antecedentes destacaram que o conjunto probatório colacionado no curso da instrução criminal permitiu concluir que o agravante estava, de fato, vinculado a um dos corréus para o comércio ilícito de entorpecentes, de maneira que om a convergência dos elementos de prova no sentido de reconhecer a autoria e a materialidade delitiva, faz-se imprescindível nova e verticalizada incursão na seara fático-probatória para reverter tal entendimento, providência inviável nessa angusta via do habeas corpus. 3. Agravo regimental não provido.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.