AgRg no AREsp 2.305.093

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E AQUÉM DE 8 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Considerando que a pena definitiva do agravante, pelo delito de tráfico de drogas, alcança 5 anos e 10 meses de reclusão, está autorizada a manutenção do regime prisional inicial fechado, o imediatamente mais grave do que aquele recomendado pelo quantum da reprimenda, em razão do reconhecimento do vetor negativo dos maus antecedentes, a teor do disposto no art. 33, § 2.º, alíneas 'a' e 'b', e § 3.º, do Código Penal. Agravo regimental desprovido. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.