AgRg no HC 832.484
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Reynaldo Soares da Fonseca
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 14/08/2023
- Registro
- 202302114662
Ementa
HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, a prisão preventiva foi mantida em caráter liminar em razão da periculosidade social do paciente, evidenciada palas circunstâncias concretas colhidas do flagrante, notadamente pela apreensão de significa quantidade de drogas - 100g de cocaína, 19,8g de crack e 58,6g de maconha, sendo que o paciente estaria comercializando nas proximidades de uma escola, além de fazer referência a anotações na sua folha de antecedentes. Ausência de flagrante ilegalidade. Julgados do STJ. 3. Agravo regimental improvido.
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