Lupa Forense

AgRg no HC 812.019

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Messod Azulay Neto
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
23/08/2023
Registro
202301014571

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Insta consignar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. III - Na presente hipótese, ao contrário do que alega a defesa, como bem delimitado pela Corte a quo, "na primeira fase a pena base foi fixada em 12 (dose) anos de reclusão, tendo em vista que as circunstâncias judiciais foram favoráveis, e a qualificadora da asfixia serviu para qualificar o crime" (fl. 46). Desse modo, observa-se que a reprimenda básica foi fixada no mínimo legal, razão pela qual falta interesse de agir. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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