Lupa Forense

AgRg na PET no HC 797.609

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Agravo Regimental Na Petição No Habeas Corpus
Publicação
16/08/2023
Registro
202300133151

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS. 1. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO JÁ CONFIRMADA PELO COLEGIADO. PRÉVIA INTERPOSIÇÃO DE REGIMENTAL NO WRIT. 2. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. O Ministério Público interpôs novo agravo regimental, para impugnar a decisão proferida na petição apresentada pela defesa. Contudo, os argumentos apresentados na presente oportunidade já foram efetivamente refutados por ocasião do julgamento do primeiro agravo regimental, que foi posterior à análise da referida petição. Dessa forma, tem-se que a concessão da ordem de habeas corpus já foi confirmada pelo colegiado. Não há mais se falar, portanto, em reconsideração da decisão monocrática, porquanto já confirmada pelo colegiado, ficando prejudicado o pedido formulado no presente agravo regimental. 2. Agravo regimental prejudicado.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.