Lupa Forense

AgRg no RHC 175.392

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
16/08/2023
Registro
202300099069

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. AFERIÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL AINDA NÃO CONCLUÍDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGA. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apesar da alegada não observância do art. 226 do Código de Processo Penal, não há falar em nulidade, porquanto eventual sentença condenatória levará em conta todo o conjunto probatório, além do reconhecimento fotográfico, a ser amealhado durante a instrução. De fato, ainda não houve a prolação de sentença, momento adequado para que o juiz aprecie a validade, pertinência e eficácia das provas colhidas e eventuais invalidades, o que ainda pode ser revisto em sede recursal. Assim, vislumbrando-se a presença de outros elementos de prova que possam eventualmente confirmar a autoria, não há constrangimento ilegal a ser sanado no caso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

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