Lupa Forense

AgRg no REsp 2.060.445

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Agravo Regimental No Recurso Especial
Publicação
16/08/2023
Registro
202300954559

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA INFERIOR A 04 ANOS DE RECLUSÃO. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ART. 59 DO CP. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, as instâncias ordinárias reputaram como reprovável a conduta do réu, que se utilizava dos entorpecentes para explorar sexualmente garotas dependentes ou usuárias de drogas. 2. Desse modo, tendo constado expressamente das decisões antecedentes que as circunstâncias em que o crime era praticado mostram-se censuráveis, de modo a justificar o aumento da reprimenda na primeira fase, conforme dispõe o artigo 59 do Código Penal, não procede a alegação da defesa no sentido de que a circunstância judicial tida como desfavorável para a fixação da basilar acima do mínimo não fora apontada na análise das vetoriais. 3. Nesse contexto, imperativa a manutenção do regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da sanção carcerária pela restritiva de direitos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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