AgRg no HC 823.700
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Ribeiro Dantas
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 16/08/2023
- Registro
- 202301639195
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. De acordo com a Súmula 440/STJ, "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmulas 718 e 719/STF, prelecionam, respectivamente, que "a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada" e "a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". 2. A fixação da pena base no mínimo legal e a primariedade do réu não conduzem, necessariamente, à fixação do regime prisional indicado pela quantidade de pena a ele imposta. No caso, os fundamentos utilizados no decreto condenatório constituem motivação suficiente para a imposição do meio prisional mais gravoso (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal), considerando a gravidade concreta da conduta: roubo perpetrado durante o dia, contra estabelecimento comercial, com emprego de arma de fogo e em concurso com adolescente. 3. Agravo desprovido.
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