AgRg no HC 823.483
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Ribeiro Dantas
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 16/08/2023
- Registro
- 202301624893
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, RESISTÊNCIA E DESACATO. REGIME SEMIABERTO. DEVIDA MOTIVAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese na qual o regime semiaberto foi fixado de forma motivada, com base nas circunstâncias concretas do delito e no histórico do paciente, que indicam a necessidade da imposição do regime prisional mais gravoso. 2. A existência de três circunstâncias judiciais desvaloradas é suficiente para afastar a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, II do CP. 4. Agravo regimental desprovido.
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