AgRg no HC 808.357

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2. É incabível a extensão da liberdade deferida ao corréu, pois o recorrente é o principal líder da organização criminosa, responsável pela gerência do grupo, atividade que exercia durante o cumprimento de prisão domiciliar por crime anterior, o que demonstra a sua periculosidade social. 3. Agravo regimental não provido.