AgRg no HC 813.302

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE . EXASPERAÇÃO. NÚMERO ELEVADO DE GOLPES. CONSEQUÊNCIAS. MAIOR SOFRIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É consabido que, na primeira fase da dosimetria da pena, o julgador, fazendo uso de sua discricionariedade juridicamente vinculada, deve considerar as particularidades do caso concreto, à luz do art. 59 do Código Penal - CP e do princípio da proporcionalidade. A esta Corte, cabe apenas o controle da legalidade dos critérios adotados, bem como à correção de frações discrepantes. Precedente. 2. A fundamentação apresentada pela origem mostra-se idônea, baseada em elementos concretos, cuja avaliação está situada no campo da discricionariedade do julgador. Sendo assim, não é possível, sobretudo em habeas corpus, desconsiderar a valoração negativa das circunstâncias judiciais, como pretende o impetrante. Destaque-se, ademais, que, em caso semelhante, esta Corte considerou válida a negativação das consequências do crime em decorrência do maior sofrimento causado pelo elevado número de golpes na vítima. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.