AgRg no REsp 2.033.838

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE DE ATO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ART. 93 DA LEI N. 8.666/1993. REVALORAÇÃO DA PROVA. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PRÁTICA DE ATOS FRAUDULENTOS. PARTICIPAÇÃO NA ABERTURA DA EMPRESA E NOS ATOS LICITATÓRIOS. MACULAÇÃO NA LISURA DO PROCEDIMENTO. CONFIGURAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É possível afastar a incidência da Súmula 7 do STJ para reconhecer a prática delitiva, porque constatado que o ora agravante participou tanto da fase prévia de abertura da empresa laranja, como se fez presente nos atos de licitatórios, ajustando preços e propostas, frustrando o caráter com petitivo dos certames referidos. 2. No caso dos autos, inexistem dúvidas de que o réu praticou atos fraudulentos, representando uma empresa de papel nos citados procedimentos licitatórios, maculando-lhes a lisura. 3. Agravo regimental desprovido.