AgRg no REsp 2.049.596

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇ ÃO SEXUAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AFASTAMENTO DE AGRAVANTE E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A tese referente ao cerceamento de defesa pelo indeferimento da sustentação oral não foi debatida no acórdão recorrido na forma consignada em recurso especial, existindo impedimento para a sua análise por falta do necessário prequestionamento. Ressalta-se que a defesa sequer opôs embargos de declaração a fim de esclarecer a matéria, deixando de provocar as instâncias ordinárias, no momento oportuno. Assim, é aplicável os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. Conforme entendimento desta Corte, o delito do art. 215-A do CP (importunação sexual) é afastado quando constatado que a prática criminosa se deu mediante violência ou grave ameaça, caso dos autos. As instâncias ordinárias concluíram que o agravante constrangeu a vítima, mediante violência, a permitir que com ela se praticasse ato libidinoso. Nesse contexto, a revisão do referido entendimento a fim de desclassificar a conduta criminosa demanda, necessariamente, o reexame das provas dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Quanto aos pleitos de afastamento da agravante do art. 61, II, "f", do CP e do abrandamento do regime prisional "É inviável a análise de matéria não suscitada no recurso especial e apresentada posteriormente, em agravo regimental e/ou embargos de declaração, caracterizando inovação recursal" (AgRg no REsp n. 1.882.601/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 12/3/2021). 4. Agravo regimental desprovido.