AgRg no HC 818.086

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A partir de interceptação telefônica, durante a operação denominada "MULA", a Delegacia de Investigações Sobre Entorpecentes de Bauru/SP apurou que o ora agravante era responsável por trazer drogas de Foz do Iguaçu para que o corréu F. S. M. vendesse naquela cidade. 2. O agravante não confessou o delito, apenas afirmou ter apresentado um usuário de drogas ao corréu Fábio, o que não configura a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal - CP. 3. O Tribunal a quo, com base nas provas produzidas na instrução criminal, notadamente nas circunstâncias do delito e nas interceptações telefônicas, concluíram que o agravante se dedicava a atividades criminosas. Afirmar o contrário, exige o revolvimento de matéria fática, o que vedado em habeas corpus. 4. Agravo desprovido.