AgRg no HC 820.343
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Joel Ilan Paciornik
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 16/08/2023
- Registro
- 202301439851
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITO DE INCÊNDIO. ABSOLVIÇÃO. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. NECESSIDADE. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "O entendimento deste Tribunal, bem como do Supremo Tribunal Federal, é pela possibilidade de utilização da fundamentação aliunde ou per relationem, por meio da qual o órgão julgador invoca, como razão de decidir, outras manifestações constantes dos autos" (AgRg no HC n. 760.498/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). 2. O julgado atacado, com base nos elementos probatórios carreados aos autos, concluiu pela prática do delito pelo paciente. A modificação dessa conclusão não pode ser feita na via eleita, por demandar o exame aprofundado de provas. 3. Agravo regimental desprovido.
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