AgRg no HC 798.591

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. ADEQUAÇÃO TÍPICA AO DELITO PREVISTO NO ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL -CP. INVIÁVEL. PENA QUANTUM DE INCREMENTO REVISTA NO DECISUM ORA AGRAVADO. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A conduta descrita está prevista no art. 313-A do Código Penal, pois funcionário autorizado inseriu dados falsos no sistema informatizado do INSS com o fim de obter o benefício previdenciário (vantagem indevida) para os terceiros envolvidos. 2. O aumento da pena base foi fundamentado em virtude da culpabilidade, das consequências do crime e da personalidade do agente. Não há direito subjetivo do réu à aplicação do quantum de aumento de 1/6 sobre a pena mínima, na primeira fase da dosimetria da pena, para cada circunstância judicial valorada negativamente. 3. Agravo regimental desprovido.