AgRg no HC 793.154

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. POLÍCIA FEDERAL. ATRIBUIÇÃO FISCALIZADORA DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SEGURANÇA. ILICITUDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme estabelecido pelo art. 32 do Decreto Regulamentar n. 89.056/83, "cabe ao Ministério da Justiça, por intermédio do Departamento de Polícia Federal, autorizar, controlar e fiscalizar o funcionamento das empresas especializadas, dos cursos de formação de vigilantes e das empresas que exercem serviços orgânicos de segurança". Na hipótese, a abordagem foi feita pela polícia federal, na condição de fiscalizadora de empresas de segurança, tendo como alvo veículo adesivado com a logomarca da empresa "TOP RONDA" conduzido pelo ora agravante uniformizado. Assim, não assiste razão à defesa quanto à alegação de inidoneidade na busca pessoal e veicular que resultou na apreensão de arma de fogo com numeração suprimida. 2. Agravo desprovido.