AgRg nos EAREsp 2.385.575

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR MANTIDO. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE TEVE A ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "mesmo sob a vigência do novo Código de Processo Civil, os arts. 1.043, § 1º, do CPC, e 266, § 1º, do RISTJ delimitaram o confronto de teses jurídicas objeto dos embargos de divergência àquelas decorrentes do julgamento de recursos e ações de competência originária. Não podem, pois, servir como paradigma, os julgados relativos a ações constitucionais" (AgInt nos EAREsp n. 2.209.946/PA, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 11/6/2024, DJe de 14/6/2024). 2. No caso, o acórdão paradigma foi exarado pela Quinta Turma, no AgRg no ARESP n. 1.940.726-RO, mas só teve o mérito avaliado a partir da concessão da ordem de habeas corpus de ofício, não sendo apto a comprovar a divergência. 3. Agravo regimental desprovido.