AgRg no HC 790.401

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE. FURTO QUALIFICADO POR ESCALADA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - CP. TEMA NÃO DEBATIDO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. O Tribunal de origem afastou a aplicação do princípio da insignificância em virtude da maior reprovabilidade na conduta do agente, que necessitou depreender um maior esforço a fim de subtrair o bem, porquanto, o crime de furto foi praticado mediante escalada para adentrar ao pátio do DETRAN, onde foi subtraído o estepe de um veículo que se encontrava estacionado no local. 3. "É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a prática do delito de furto qualificado por escalada, por arrombamento ou rompimento de obstáculo, por concurso de agentes, ou por ser o paciente reincidente ou possuidor de maus antecedentes, indica a reprovabilidade do comportamento a afastar a aplicação do princípio da insignificância (ut, AgRg no HC 655.749/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 25/05/2021) 3. Agravo regimental improvido" (AgRg no AREsp n. 2.199.128/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 14/12/2022). 4. No que tange ao pedido específico para que seja aplicada a causa de diminuição de pena do art. 155, §2º do CP, constata-se que o tema não foi submetido ou analisado no acórdão atacado, circunstância que impede a manifestação desta Corte Superior sobre o tema, vedada a supressão de instância. 5. Agravo regimental desprovido.