EREsp 1.815.026

Ementa

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL MANTIDA. QUARTA-FEIRA DE CINZAS. DIA ÚTIL. PROCESSO ELETRÔNICO. REGRAS PRÓPRIAS. PRECEDENTES DAS QUINTA E SEXTA TURMAS DESTA CORTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS. 1. Consolidou-se nesta Corte Superior o entendimento de que é de cinco dias contínuos o prazo para a interposição de agravo regimental em matéria penal e processual penal, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ e do art. 798 do Código de Processo Penal - CPP. 2. Outrossim, quanto à regra disposta no art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC/2015, no sentido de que "[o]s dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica", ora invocada pelo embargante para sustentar a tempestividade do seu agravo regimental, entendo não ser aplicável ao caso, em revisão ao entendimento outrora emanado no julgamento do AgRg no AREsp n. 2.113.868/DF, de minha relatoria, apresentado como paradigma no presente recurso. 3. Assinala-se que há regras próprias acerca dos prazos referentes aos processos que tramitam de forma eletrônica, como no caso deste Tribunal Superior. Nos termos da Resolução STJ/GP 10, de 6/10/2015, os recursos a serem interpostos nesta Corte, inclusive o agravo regimental, deverão ser protocolizados diretamente no sistema do processo judicial eletrônico (e-STJ), que fica disponível 24 horas por dia, independentemente da intervenção da Secretaria do Tribunal, ressalvados os períodos de manutenção, previamente informados, e de indisponibilidade do sistema. 4. Inclusive, com amparo na inteligência da 2ª parte do § 1º do art. 224 do CPC/2015, esta Corte Superior compreende que, "[e]m caso de autos com tramitação eletrônica, a única hipótese de prorrogação do prazo para a prática de ato processual deve ser a indisponibilidade da comunicação eletrônica, ante a inexistência de prejuízo pelo expediente forense distinto dos demais dias úteis" (STJ, AgInt no REsp 1.720.049/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 16/11/2018). 5. Dessa forma, a atual jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a qual me alinho, consolidou-se no sentido de que, nos termos do art. 81, § 2º, inciso III, do RISTJ, são considerados feriados de carnaval somente a segunda e terça-feira, sendo a "quarta-feira de cinzas" considerada dia útil para fins de contagem de prazo recursal, não obstante o expediente forense desta Corte seja limitado ao turno vespertino, até mesmo porque o sistema do processo judicial eletrônico do STJ fica disponível 24 horas nesse dia, ininterruptamente. Precedentes das Quinta e Sexta Turmas do STJ. 6. Na hipótese em epígrafe, o prazo de cinco dias corridos para a interposição do agravo regimental iniciou-se em 14/2/2023 (terça-feira) e findou-se em 18/2/2023 (sábado), prorrogando-se para o dia 22/2/23 (quarta-feira). Entretanto, o presente recurso foi interposto pelo ora embargante em 23/2/2023 (quinta-feira), sendo, portanto, intempestivo. 7. Embargos de divergência rejeitados.