Lupa Forense

AgRg no RMS 70.847

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
João Batista Moreira (desembargador Convocado do TRF1)
Classe
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado de Segurança
Publicação
21/08/2023
Registro
202300649249

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO. INOBSERVÂNCIA. DESERÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Este Superior Tribunal consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte deve vir acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção" (AgInt no RMS 58.697/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022). 2. Agravo regimental desprovido.