AgRg na TutAntAnt 65
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Reynaldo Soares da Fonseca
- Classe
- Agravo Regimental Na Tutela Antecipada Antecedente
- Publicação
- 22/08/2023
- Registro
- 202302775904
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. REQUERIMENTO QUE SE INSURGE CONTRA LIMINAR INDEFERIDA EM HC IMPETRADO NA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 691/STF. EXECUÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO, PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO, DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA FINS DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO NECESSÁRIO À PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. AUSÊNCIA DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, simultaneamente, o que não ocorre na situação em exame. 2. É inviável, de regra, a concessão antecedente de efeitos liminares a habeas corpus a ser protocolado perante esta Corte Superior contra decisão indeferitória de liminar proferida pelo Desembargador Relator de habeas corpus impetrado na Corte de origem, por encontrar a pretensão óbice no enunciado sumular n. 691 do Supremo Tribunal Federal. 3. Não sendo possível a verificação, de plano, de qualquer ilegalidade na decisão recorrida, deve-se aguardar a manifestação de mérito do Tribunal de origem, sob pena de se incorrer em supressão de instância e em patente desprestígio às instâncias ordinárias. 4. No caso concreto, a decisão do Tribunal de Justiça hostilizada apresenta fundamentação suficiente e idônea a afastar a alegação, neste momento, de manifesta ilegalidade que justificasse a superação do enunciado sumular, tanto mais que o Desembargador Relator consignou que, a par de corresponder a pleito satisfativo, "As peculiaridades do caso podem tornar admissível a realização do exame criminológico e, a par disso, a respeitável decisão aqui impugnada, diversamente do sustentado, encontra-se suficientemente fundamentada, dela se podendo extrair as razões de convencimento que levaram à conclusão adotada, em face da aparente necessidade de se aferir se a parte condenada reúne mérito para promoção e condições pessoais que façam presumir que não voltará a delinquir após ser posta em liberdade". 5. Em se tratando de pleito liminar de cunho satisfativo, aconselhável se aguardar o exame do mérito da controvérsia pela Corte de origem, o que, no caso concreto, não representa risco ao resultado útil do processo. 6. Agravo regimental desprovido.
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