Lupa Forense

AgRg no HC 822.244

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
22/08/2023
Registro
202301534490

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. QUESTÕES RELATIVAS À DINÂMICA DO CRIME. ANÁLISE INVIÁVEL NO ÂMBITO RESTRITO DO HABEAS CORPUS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. GRAVIDADE DA CONDUTA. RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. 2. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 3. Em relação aos argumentos a respeito da dinâmica dos fatos, tais como, a existência ou não de um motorista de táxi a lhe dar fuga, a presença ou não do filho autista da vítima no local ou a premeditação da conduta, registro ser inviável a análise, no âmbito restrito do habeas corpus, de teses que, por sua própria natureza, demandam dilação probatória. As provas dos autos devem ser apreciadas durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório, não sendo esta a via adequada para a sua revisão. Precedentes. 4. O decreto prisional possui fundamentação idônea. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 5. A prisão preventiva está devidamente justificada, para resguardar a ordem pública, diante da sua gravidade, pois está sendo acusado do crime de homicídio qualificado. Segundo consta, o agravante estava em um bar, onde a vítima se encontrava com seu filho autista, e, em dado momento, a criança passou a buzinar o carro do pai insistentemente, causando incômodo no paciente e no seu amigo, que passaram a hostilizar a vítima. Após discussão, o agravante foi embora, retornando depois ao mesmo local. Em seguida, aproximou-se da vítima, quando efetuou vários disparos contra ele, atingindo-o na região da cabeça, do dorso e do abdômen, causando-lhe ferimentos que o levaram à óbito. Em seguida, após o crime, o paciente teria evadido no táxi que o aguardava. Consta ainda, dos autos, que o crime foi cometido na presença do filho da vítima, uma criança autista. Precedentes. 6. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado, ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 7. Agravo regimental conhecido e improvido, com recomendação.

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