AgRg no HC 820.665

Ementa

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO DE 15 ANOS E 3 MESES. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA. PACIENTE EMPREENDEU FUGA APÓS SER BENEFICIADO COM A PRISÃO DOMICILIAR. AUTOS DO RECURSO REMETIDOS PARA A CORTE REVISORA. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO PELA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NA IMINÊNCIA DE SER JULGADO. RECOMENDAÇÃO INSERÇÃO DO RECURSO EM PAUTA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 3. No caso, em que pese o transcurso do tempo sem registro de trânsito em julgado da condenação, o paciente progrediu para o regime semiaberto, foi beneficiado com a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e, posteriormente, em 01/09/2021, foi deferido o pedido de transferência para a comarca de Campina Grande/PB. Ocorre que o paciente encontra-se foragido e com mandado de prisão em aberto desde 8/2/2023. Assim, a despeito do tempo de tramitação da apelação criminal, cujas providência estão sendo tomadas pela Corregedoria do Tribunal estadual, a condição de foragido impede o reconhecimento da alegação de excesso de prazo (AgRg no HC n. 737.815/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.). 4. Além disso, o órgão fracionário também adotou providências acerca da rápida remessa do recurso para o Tribunal revisor e, consoante informações colhidas do site do Corte estadual, os autos já foram registrados no sistema e o Ministério Público já se manifestou, o que evidencia o célere tramite do recurso (APC n. 0000893-54.2014.8.17.0550), cabendo agora ao Relator do recurso inserir o processo em pauta. 5. Agravo regimental improvido. Recomendação de celeridade com a inserção do recurso em pauta para julgamento.