EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1.971.245
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário Nos Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 04/12/2023
- Registro
- 202103001662
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DE UM DOS CRIMES. ESCLARECIMENTOS QUANTO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DO DELITO REMANESCENTE. CABIMENTO. 1. Extinta a punibilidade de um dos crimes, cabem embargos de declaração para esclarecimentos sobre o regime inicial de cumprimento da pena e a possibilidade de substituição por pena alternativa em relação ao delito remanescente. 2. Embargos de declaração acolhidos.
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