AgRg no HC 754.223
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- João Batista Moreira (desembargador Convocado do TRF1)
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 22/08/2023
- Registro
- 202202067424
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A decisão monocrática deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois o fato de o agravante possuir múltiplas condenações anteriores é elemento suficiente para aumentar a pena-base na fração 1/4. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.
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