AgRg na Rcl 47.499

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. VEDAÇÃO. COMBATE À APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ausência de apontamento de precedente violado ou de decisão que teria afrontado a jurisprudência desta corte impede o conhecimento da reclamação. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a Reclamação não pode ser ajuizada com finalidade de substituir recurso processual próprio (Precedentes: AgInt na Rcl 38395 / MG, AgInt na Rcl 46185 / RS, AgInt na Rcl 46436 / RJ). 3. Não há de se falar em usurpação da competência desta corte quando o Tribunal de origem se limita a aplicar o comando do art. 1.030, I, "b" do CPC. 4. Agravo regimental não provido.