Lupa Forense

AgRg no HC 769.908

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Joel Ilan Paciornik
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
23/08/2023
Registro
202202860012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. SURSIS ESPECIAL. ART. 78, § 1º, CÓDIGO PENAL - CP. REPARAÇÃO DO DANO NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A comprovação da reparação do dano, ou a impossibilidade de fazê-lo, é requisito legal para o deferimento do sursis especial previsto no art. 78, § 2º, do Código Penal. 2. Agravo regimental desprovido.

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