AgRg no AREsp 2.095.906

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BIS IN IDEM. NÃO VERIFICADO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE. CULPABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há de se falar em bis in idem, quando verificado que a circunstância fática apresenta elementos que, em tese, configuram a ocorrência de delito diverso do que foi apreciado em ação penal anterior. Com efeito, a acusação de pertencer à organização criminosa aqui apurada não se confunde com a de tráfico internacional de drogas apreciada em ação penal diversa. 2. A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que se trata de uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. 3. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. 4. De rigor a elevação da pena-base pela culpabilidade, diante da evidente reprovabilidade da ação do agravante, pois se utilizou de seus conhecimentos profissionais sobre atividade lícita de exploração de rochas ornamentais para viabilizar a atividade ilícita de tráfico internacional de entorpecentes pela organização criminosa. Ainda, entre os anos de 2016 e 2017, se dedicou integralmente à atividade criminosa, recebendo valores e organizando a exportação de pedras. 5. Agravo regimental não provido.