AgRg nos EAREsp 2.558.577

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. DENÚNCIA POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA E LAVAGEM DE DINHEIRO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU. NÃO RECONHECIMENTO DA ELEMENTAR "COISA ALHEIA" PARA A CONFIGURAÇÃO DA TIPICIDADE DA CONDUTA. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA, OU NÃO, DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL EM CURSO NA SEARA CÍVEL. SÚMULA 315/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante o disposto no enunciado da Súmula 315, "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Tal entendimento tem por fundamento o fato de que a decisão que nega provimento a agravo de instrumento está apenas confirmando a já prolatada pela instância de origem, que, por sua vez, inadmitiu o recurso especial. 2. De acordo com o disposto no art. 1.043, III e § 2º, do CPC, ainda que se admita a interposição de embargos de divergência contra acórdão que não chegou a conhecer do recurso, é essencial que a matéria controversa ? seja de direito material ou de direito processual ? tenha sido efetivamente debatida pelo órgão julgador fracionário do STJ, sem o que não há dissenso a ser uniformizado. Situação em que o réu foi absolvido pelas instâncias ordinárias diante da existência de dúvida acerca da titularidade do bem e sobre a elementar ?coisa alheia? descrita no tipo da apropriação indébita e o acórdão recorrido da Sexta Turma concluiu que a inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que ?A mera transcrição de ementas, seguidas de considerações interpretativas do recorrente, não atendem aos requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência, que pressupõem a demonstração da identidade fática entre os casos confrontados, a fim de viabilizar a arguição de aplicação de solução jurídica diversa? (AgRg nos EAREsp n. 1.910.762/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 23/2/2022, DJe de 25/2/2022). Na mesma linha, a mera transcrição sucessiva de excertos dos votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão indicado como paradigma não permite identificar que, diante de contextos fático-jurídicos idênticos ou extremamente semelhantes, as Turmas julgadoras desta Corte aplicaram a lei de forma diferente. 4. Não há como se reconhecer similitude fático-jurídica entre os acórdãos comparados se, no julgado paradigma, estava em questão unicamente a existência ou não de indícios mínimos de dolo relacionado à prévia ciência dos réus da procedência estrangeira de componentes de máquinas caça-níqueis apreendidas em seu comércio. Por outro lado, na situação em exame, o acórdão recorrido deixou claro que a absolvição sumária do réu se fundou em dúvida sobre a elementar do tipo ?coisa alheia?. 5. Se o recorrente não cuida de impugnar um dos fundamentos postos na decisão monocrática do relator que, por si só, já justifica o não conhecimento de seu recurso, é de se aplicar o estabelecido na Súmula 182 deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." In casu, a agravante deixou de impugnar a ausência de cotejo analítico. 6. Agravo regimental desprovido.