AgRg no RHC 182.382
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Ribeiro Dantas
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Publicação
- 30/08/2023
- Registro
- 202302028528
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO FATO E HABITUALIDADE DELITIVA DO AGENTE. EXCESSO DE PRAZO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a periculosidade do agente, preso na posse de 198g de cocaína e 20,13g de crack, e com registro de duas condenações anteriores pelos delitos de furto e roubo. 3. A tese de excesso de prazo na instrução criminal constitui inovação recursal, sendo, portanto, inadmissível o seu conhecimento. 4. Agravo regimental não provido.
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