Lupa Forense

AgRg no HC 813.106

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
21/06/2023
Registro
202301086769

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DA FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não há interesse recursal no recurso que busca o restabelecimento da pena-base acima do mínimo, em razão da existência dos maus antecedentes, quando verificado que a decisão agravada manteve a pena-base acima do mínimo pelos motivos apontados pelo agravante. 2. No caso, ao contrário do alegado pelo agravante, a pena-base não ficou arbitrada no mínimo legal, uma vez que, não obstante afastada a culpabilidade, os maus antecedentes do paciente eram desfavoráveis. Conforme de observa da decisão recorrida, a pena-base foi redimensionada para 5 anos e 6 meses de reclusão, portanto, em patamar superior ao mínimo legal de 5 anos de reclusão. 3. Agravo não conhecido.

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