Lupa Forense

AgRg no AgRg na Rcl 45.411

Órgão julgador
Terceira Seção
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Regimental No Agravo Regimental Na Reclamação
Publicação
19/08/2024
Registro
202301277369

Ementa

EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTO NO HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 258 do RISTJ, "a parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a". 2. O recurso de agravo regimental é voltado ao ataque de decisão monocrática, sendo manifestamente incabível quando impugna decisão colegiada, em especial quando esta foi prolatada em julgamento de agravo anteriormente apresentado, haja vista os ditames do princípio da unirrecorribilidade. 3. Agravo regimental não conhecido.

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