AgRg no AREsp 2.331.804
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Reynaldo Soares da Fonseca
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 30/06/2023
- Registro
- 202301076356
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DOS ARTS. 273 E 334 DO CP. DOSIMETRIA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. GRANDE QUANTIDADE DE MEDICAMENTOS APREENDIDOS. FRAÇÃO DE 1/6. LEGALIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A grande quantidade de medicamentos apreendidos, avaliados em R$ 755.000,00 (setecentos e cinquenta e cinco mil reais), constitui fundamento idôneo para a utilização de fração de 1/6 pelo reconhecimento do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. 2. Agravo regimental não provido
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