AgRg nos EAREsp 2.499.715

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. PRAZO DE CINCO DIAS CORRIDOS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É de 05 (cinco) dias corridos o prazo para a interposição de agravo regimental, ex vi dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 798 do Código de Processo Penal. 2. No caso dos autos, a decisão recorrida foi publicada em 18/03/2024, (segunda-feira), iniciando-se o prazo recursal na data imediata e encerrando-se no dia 01/04/2024 (segunda-feira), consoante Portaria STJ/GP n. 154 de 18 de março de 2024. O agravo regimental, contudo, foi interposto apenas na data de 04/04/2024 (quinta-feira), quando já encerrado o prazo legal para o seu manejo. 3. Agravo regimental não conhecido.