AgRg no HC 804.929
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- João Batista Moreira (desembargador Convocado do TRF1)
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 08/05/2023
- Registro
- 202300591030
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 691-STF. AFASTAMENTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FRAGILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. PRIMARIEDADE DO PACIENTE. IDADE TENRA. MEDIDAS CAUTELARES. ADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Agravo regimental de decisão em que, ao esteio da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, foi indeferido liminarmente habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Relator do Tribunal de origem na qual indeferida a liminar para revogação de prisão preventiva. 2. Fragilidade da decisão em que decretada a prisão preventiva, fundamentada em considerações genéricas sobre o "assombro" causado à sociedade pelos "delitos praticados, equiparados aos hediondos". 3. A pouca idade do paciente - 19 anos, os "argumentos referentes à quantidade de droga", "a não localização de droga na sua residência (...) e a primariedade", aliados às sabidas "condições em que hoje o cárcere no Brasil se encontra", justificam o afastamento do óbice sumular e o deferimento de ofício da ordem para revogar a prisão preventiva, "deixando a cargo do juízo a fixação de outras medidas cautelares". 4. Agravo regimental provido.
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