AgRg no RHC 172.340
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Ribeiro Dantas
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Publicação
- 12/05/2023
- Registro
- 202203298964
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXPLOSÃO DE CAIXA ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Constatada a regularidade da intimação do réu acerca da sentença condenatória, nos termos do artigo 392 do Código de Processo Penal, inexiste nulidade a ser reconhecida. 2. Agravo regimental desprovido.
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