AgRg no HC 802.407
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Ribeiro Dantas
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 12/05/2023
- Registro
- 202300437671
Ementa
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CRIME IMPOSSÍVEL. DOCUMENTO FALSO EFETIVAMENTE UTILIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, de forma justificada, entenderam que não havia necessidade de perícia, considerando que a falsidade documental já estava comprovada pois, tratando-se de documento digital, a pesquisa de autenticidade junto ao órgão emissor do documento constatou o falso. 2. Demonstrado que o documento falsificado foi efetivamente utilizado pelo paciente, para possibilitar sua admissão em cargo na Prefeitura, resta caracterizada a materialidade do delito, não havendo que se falar em crime impossível. 3. Agravo desprovido.
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