AgRg no CC 205.345
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Relator
- Ribeiro Dantas
- Classe
- Agravo Regimental No Conflito de Competência
- Publicação
- 20/08/2024
- Registro
- 202401898921
Ementa
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES LICITATÓRIOS. FRAUDES PRATICADAS COM VERBA DO FUNDEB E COM RECURSOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS. CISÃO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA ESTADUAL E FEDERAL. 1. Ausentes elementos indic ativos de conexão, é adequada a cisão para que a Justiça E stadual apure delitos licitatórios com envolvimento de verbas municipal e estadual, enquanto a Justiça Federal prossiga no exame dos ilícitos com utilização de recursos federais. 2. Agravo regimental desprovido.
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